Introdução
Nesta matéria, abordaremos as obrigações do MEI e o impacto da inadimplência na aposentadoria, conforme estabelecem a Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei nº 8.213/91.
Entendendo as Obrigações do MEI
Como evitar dívidas e problemas futuros? Assim como as demais empresas — sejam optantes pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real —, o MEI possui obrigações acessórias a serem entregues aos órgãos públicos, como a Receita Federal.
A entrega dessas obrigações, especialmente fora do prazo, implica multas e juros, o que reduz o lucro da empresa. O MEI, quando exerce atividade de comércio ou prestação de serviço, deve recolher mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e entregar anualmente à Receita Federal a Declaração Anual com os valores das receitas e despesas.
Além disso, o titular do MEI deve estar atento à Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, incluindo corretamente os valores recebidos do CNPJ. Para evitar dívidas inesperadas, é recomendável que a pessoa interessada em abrir um MEI busque, antes, conhecer bem as obrigações e os direitos envolvidos. É aconselhável procurar orientação com profissionais como contadores, especialistas tributários, advogados ou o Sebrae.
Infelizmente, boa parte dos microempreendedores com CNPJ no regime MEI possui dívidas, o que os impede de usufruir dos benefícios previdenciários, como a aposentadoria.
Impacto das Dívidas do MEI na Aposentadoria
O MEI conta com alguns benefícios tributários, com alíquotas reduzidas e simplificadas, para incentivar a formalização de atividades. A formalização garante acesso a direitos como o auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.
Contudo, é importante destacar que, quando o DAS é pago em atraso, o valor destinado ao INSS não é computado para fins de aposentadoria, conforme o artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Ou seja, mesmo pagando com multa e juros, o valor em atraso não conta como tempo de contribuição, o que pode causar sérios prejuízos ao empreendedor.
Portanto, é essencial buscar apoio profissional para entender as obrigações e consequências da inadimplência antes de formalizar qualquer negócio.
Dívidas e CPF Negativado
Antes de abrir um CNPJ, é fundamental entender a relação entre o CPF e o CNPJ. Todo CNPJ é vinculado a um CPF, e, no caso do MEI, a natureza jurídica é de Empresário Individual — o que significa que, embora bens pessoais e empresariais não se misturem, a pessoa física responde pelas dívidas da empresa.
Se o CNPJ for baixado com débitos em aberto, essas dívidas passam automaticamente para o CPF do titular. A Receita Federal pode cobrar esses valores judicialmente, encaminhá-los à Dívida Ativa da União e ao protesto em cartório, com incidência de multas e juros.
Além disso, as condições de parcelamento de débitos mudam: com o CNPJ ativo, as parcelas tendem a ser mais acessíveis; com o CNPJ baixado, o valor das parcelas pelo CPF é geralmente mais alto, dificultando a regularização.
Regularização de Dívidas do MEI
Para iniciar a regularização, o primeiro passo é levantar todos os débitos em aberto. Em seguida, é preciso avaliar as possibilidades de pagamento à vista ou parcelado, escolhendo a alternativa mais viável conforme o orçamento disponível, sem comprometer o equilíbrio financeiro mensal.
Aposentadoria Comprometida
Muitos empreendedores contam com a aposentadoria, mas não sabem que o recolhimento do DAS em atraso não conta para esse fim. O problema costuma vir à tona apenas no momento de solicitar o benefício.
Por isso, é necessário planejar a aposentadoria com antecedência. Além da contribuição ao INSS, o empreendedor pode investir em produtos financeiros como CDBs, previdência privada ou outros investimentos adequados ao seu perfil.
Evitando Armadilhas Financeiras
Para evitar dívidas, é essencial que o empreendedor estude finanças pessoais e empresariais com foco em planejamento. O uso de ferramentas de controle financeiro é uma medida eficiente para manter a saúde financeira e evitar surpresas desagradáveis.
Benefícios Previdenciários do MEI
Quando o MEI possui débitos parcelados e mantém os pagamentos em dia, os benefícios previdenciários são retomados. No entanto, somente os valores do DAS pagos sem atraso contarão para fins de aposentadoria.
O Peso do DAS na Vida do MEI
O pagamento pontual do DAS evita que o MEI seja desenquadrado do Simples Nacional e protege os bens pessoais, considerando que, no caso do MEI, a pessoa física responde pelos débitos da empresa.
Histórias de Sucesso
Diversos microempreendedores atingiram o sucesso com base em organização e gestão financeira eficiente. Muitos ultrapassam o limite de faturamento ainda no primeiro ano e se desenquadram do MEI, mas conseguem manter seus impostos e contribuições previdenciárias em dia, garantindo segurança jurídica e estabilidade para crescer de forma sustentável.
